Do Concurso entre os Crimes de Homicidio e de Posse e Porte Ilegal de Arma de Fogo

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Pinto, Helma Duarte de Sena
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42333
Resumo: Essa monografia analisa a existencia de concurso entre os crimes de homicidio e de posse e porte ilegal de arma de fogo,para a aplicacao da pena ao agente responsabilizado criminalmente pela pratica de homicidio perpetrado com a arma de fogo.Essa analise parte de uma pesquisa de natureza qualitativa com a apresentacao dos posicionamentos doutrinarios e jurisprudenciais acerca do assunto.Verificam - se as principais inovacao constantes no Estatuto do Desarmamento, que regula as acoes referentes ao registro, a posse, ao porte e a comercializacao de armas de fogo e defini os crimes relativos a tais acoes. Examina -se a natureza juridica dos crimes previstos no estatuto e, especialmente, os principais aspectos caracterizadores dos delitos de posse e de porte ilegal de arma de fogo e tambem do homicidio. Identificam-se as hipoteses de ocorrencia de concurso de crimes, bem como de aplicacao do principio da absorcao ,que se contrapoe ao concurso. Verifica -se que, com a pratica de homicidio atraves do emprego de arma de fogo, havera o concurso material de crimes entre o homicidio e o porte ilegal de arma de fogo, haja vista que pelas caracteristicas do porte ilegal, alem de outros aspectos, o crime do Estatuto ja estava consumado antes do cometimento do homicidio, nao podendo este retroagir para desconstituir e absorver o primeiro crime.