Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Pinto, Helma Duarte de Sena |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42333
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Resumo: |
Essa monografia analisa a existencia de concurso entre os crimes de homicidio e de posse e porte ilegal de arma de fogo,para a aplicacao da pena ao agente responsabilizado criminalmente pela pratica de homicidio perpetrado com a arma de fogo.Essa analise parte de uma pesquisa de natureza qualitativa com a apresentacao dos posicionamentos doutrinarios e jurisprudenciais acerca do assunto.Verificam - se as principais inovacao constantes no Estatuto do Desarmamento, que regula as acoes referentes ao registro, a posse, ao porte e a comercializacao de armas de fogo e defini os crimes relativos a tais acoes. Examina -se a natureza juridica dos crimes previstos no estatuto e, especialmente, os principais aspectos caracterizadores dos delitos de posse e de porte ilegal de arma de fogo e tambem do homicidio. Identificam-se as hipoteses de ocorrencia de concurso de crimes, bem como de aplicacao do principio da absorcao ,que se contrapoe ao concurso. Verifica -se que, com a pratica de homicidio atraves do emprego de arma de fogo, havera o concurso material de crimes entre o homicidio e o porte ilegal de arma de fogo, haja vista que pelas caracteristicas do porte ilegal, alem de outros aspectos, o crime do Estatuto ja estava consumado antes do cometimento do homicidio, nao podendo este retroagir para desconstituir e absorver o primeiro crime. |
