Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2008 |
| Autor(a) principal: |
Lima, Creusimar Barbosa |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=47828
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Resumo: |
Este trabalho procura elucidar o seguinte problema: Como deve ser a cobrança do ISSQN pelo MUNICÍPIO de Fortaleza para as empresas de Engenharia Consultiva?O Trabalho objetiva dirimir duvidas quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - cobrado pelo Município de Fortaleza-Ceara, das sociedades de profissão legalmente habilitada - o caso dos engenheiros, arquitetos e engenehiros agrônomos, tendo como objetivo geral buscar fundamentos que garantam uma definição uniforme para determinar a aplicação e interpretação da legislação tributaria sobre uma sociedade de profissão legalmente habilitada, tornando por base as ncormas que regulamentam as atividades e atribuicoesdos engenheiros: a Lei nº5.194/66.A importancia deste trabalho decorre da necessidade de explicitar o conflito existente entre o Município de Fortaleza, Ceara - entretanto como agente arrecadador - e Contribuintes - classificados como sociedade simples de profissão legalmente regulamentada. Tais sociedades foram anteriormente enquadradas como sociedade civil de profissão legalmente habilitada, em razão de atenderem aos requisitos básicos exigidos o Município de Fortaleza vem autuando essas socioedades em razão de não efetuarem o recolhimento do ISSQN sobre a receita bruta dos serviços prestados a alíquota de 5%, e sim, por taxa fixa mensal, calculada com base no numero de técnicos, sócios ou empregados. A metodologia baseou-se, em pesquisa bibliográfica, documental e a experiência da autora que atua na área a vinte anos.As sociedades a sua regulamentação especifica. Ainda fazendo parte do estudo, a discussão em torno |
