Incidencia Tributaria da Sociedade Deprofissao Legalmente Habilitada:O Caso dos Engenheiros, Arquite - Lima, Creusimar Barbosa (2008)
Este trabalho procura elucidar o seguinte problema: Como deve ser a cobrança do ISSQN pelo MUNICÍPIO de Fortaleza para as empresas de Engenharia Consultiva?O Trabalho objetiva dirimir duvidas quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - cobrado pelo Município de Fortaleza-Ceara, das sociedades de profissão legalmente habilitada - o caso dos engenheiros, arquitetos e engenehiros agrônomos, tendo como objetivo geral buscar fundamentos que garantam uma definição uniforme para determinar a aplicação e interpretação da legislação tributaria sobre uma sociedade de profissão legalmente habilitada, tornando por base as ncormas que regulamentam as atividades e atribuicoesdos engenheiros: a Lei nº5.194/66.A importancia deste trabalho decorre da necessidade de explicitar o conflito existente entre o Município de Fortaleza, Ceara - entretanto como agente arrecadador - e Contribuintes - classificados como sociedade simples de profissão legalmente regulamentada. Tais sociedades foram anteriormente enquadradas como sociedade civil de profissão legalmente habilitada, em razão de atenderem aos requisitos básicos exigidos o Município de Fortaleza vem autuando essas socioedades em razão de não efetuarem o recolhimento do ISSQN sobre a receita bruta dos serviços prestados a alíquota de 5%, e sim, por taxa fixa mensal, calculada com base no numero de técnicos, sócios ou empregados. A metodologia baseou-se, em pesquisa bibliográfica, documental e a experiência da autora que atua na área a vinte anos.As sociedades a sua regulamentação especifica. Ainda fazendo parte do estudo, a discussão em torno