Implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC pela Prefeitura Municipal de Fortaleza-Ce, no período 2021-2023

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: SILVA, SÍLVIA SOUSA DA
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual do Ceará
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=115560

As relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil têm passado por um processo evolução à medida que as referidas as organizações ampliaram sua participação como catalisadoras do processo de participação social, sendo uma resposta na execução de políticas públicas por meio de serviços em diversas áreas de interesse social. Como instrumento orientador desse processo, destaca-se o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, política pública regulatória, que dispõe sobre os fundamentos, a segurança jurídica na transferência de recursos públicos para instituições sociais, além dos requisitos e etapas de seleção, monitoramento, prestação de contas e avaliação a serem seguidas por Governos e organizações da sociedade civil por meio de relações de parcerias. A partir deste contexto, esta dissertação tem como objetivo analisar a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC pela Prefeitura Municipal de Fortaleza-Ce, no período 2021-2023, por meio do projeto desenvolvido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM, visando identificar ao final da pesquisa os resultados obtidos com o referido projeto, considerando os eixos relacionados à elaboração do regramento municipal sobre o MROSC, o desenvolvimento de um sistema eletrônico, a elaboração de manual e realização de ações de treinamento e assessoramento e tutorias, além da ação de publicização das parcerias firmadas. A dissertação inicia-se com o marco teórico que apresentou uma visão geral sobre evolução da Administração Pública, os princípios e mecanismo da Governança e uma visão geral sobre políticas públicas para situar a relação com os fundamentos e requisitos do marco regulatório e com os pilares do projeto de implementação estudado. A pesquisa foi eminentemente qualitativa, aplicando o método de pesquisa documental, seus princípios, etapas e instrumentos, tendo com técnica a análise de conteúdo, que utilizou a legislação relacionada ao objeto; livros; teses, dissertações e artigos científicos; dados de plataformas eletrônicas referenciadas sobre o objeto, arquivos institucionais da CGM sobre o projeto de implementação do MROSC. O referencial teórico inclui a base legal vigente sobre o tema, iniciando-se pela Lei nº 13.019/2014 e as categorias estudas como Administração Pública, Governança, Políticas Públicas, Organizações da Sociedade Civil para compor o estudo da implementação do MROSC nas parcerias firmadas entre o poder público municipal de Fortaleza-Ce e as organizações da sociedade civil. Palavras-chave: MROSC; organizações da sociedade civil; parcerias; políticas públicas.