A parceria entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos a partir do marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC) na oferta da educação infantil em Porto Alegre

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Montano, Monique Robain
• Orientador(a): Peroni, Vera Maria Vidal
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Relação público-privado; Poder publico; Educação infantil; Porto Alegre (RS)
• Palavras-chave em Inglês: Municipal Decree 19.775/2017; Regulatory Framework
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/189580

A Dissertação “Parceria entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos a partir do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na oferta da Educação Infantil em Porto Alegre” analisa a elaboração da política de parceria entre o poder público e a sociedade civil, pelo governo municipal de Porto Alegre, na perspectiva do que dispõe a Lei Federal 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 19.775/2017. A dissertação apresenta como o novo ordenamento jurídico modifica a relação da parceria entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos na perspectiva da oferta da educação infantil no município de Porto Alegre. A pesquisa investiga o conteúdo da proposta, os sujeitos e a correlação de forças presentes no marco legal em âmbito nacional e local. Para tanto, embasa-se teórica e metodológicamente no materialismo histórico e em autores que fundamentam os estudos do Grupo de Pesquisa Relações entre o Público e o Privado na Educação (GPRPPE). O conceito de Estado e a reflexão sobre a redefinição do papel do Estado buscamos em Vera Peroni (2016) e em David Harvey (2005). Consubstanciamos em Evaldo Vieira (2007) o fundamento para os direitos e a política social. A partir de Ball e Olmedo (2013), assim como em Peroni, apoiamos a reflexão sobre as mudanças nas fronteiras entre o público e o privado. Buscamos ainda, os conceitos de neoliberalismo e terceira Via, enquanto estratégias do capital conforme definidos por Peroni (2016) e, a partir de Guidens (2007) a estrutura da política em terceira via. Abordamos o conceito de Terceiro Setor a partir de Montaño (2002). A metodologia consistiu na compreensão do cenário jurídico e político da política pesquisada, no estudo das respectivas legislações, assim como procedemos a análise documental e do processo em âmbito nacional e local. Os resultados da pesquisa mostram que há o agravamento da precarização da qualidade social da educação infantil ofertada pela parceria no município de Porto Alegre; o aumento da desigualdade do atendimento; acentua a desresponsabilização do Estado para o trato da questão social e para o atendimento ao direito à educação para a criança pequena, repassando a responsabilidade da organização da sociedade civil para o atendimento à Meta 1 do Plano Nacional de Educação (2014-2024) e do Plano Municipal de Educação (2015-2025); não há observância para as Resoluções vigentes do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre; intensificam-se as obrigações das entidades parceiras; acentua-se a transigência para a contratação docente; pende para a manutenção do caráter assistencial ao invés de para a reafirmação da identidade educacional para a oferta.