Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Mourao, Angela Fatima de Lemos Duarte |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=42640
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Resumo: |
A presente pesquisa tem como tema: Agua adicionada de sais: Avaliaçao da Regulamentaçao e sua relaçao com a Politica de Defesa do Consumidor, retrata a analise critica da Resoluçao nº 274/05 da ANVISA/MS para a Agua Adicionada de Sais, por ser este produto amplamente comercializado no municipio de Fortaleza-Ceara, cenario deste estudo. Esta norma a prova regulamento tecnico que permite a produçao de agua envasada, produzida apartir de agua potavel acrescida dos minerais: Calcio, Magnesio, Socio e Potassio. Para compreensao da publicaçao desta forma, de ambito nacional, foi abordada a mutaçao ocorrida pela adoçao de ideias inovadoras provocadas pela globalizaçao, transformando comportamentos sociais, culturais e economicos. Foi visto a importancia do papel dos estados na fiscalizaçao e elaboraçao de politicas publicas que protejam os interesses da coletividade, impondo limites aos grupos economicos hegemonicos. Devido a importancia da agua, considerada essencial para a sobrevivencia humana e de outras especies e aforma de como este bem esta sendo ameaçado, foram elencados os orgaos responsaveis pela gestao dos recursos hidricos no estado do Ceara. A literatura apontou que a gua nao esta distribuida uniformemente no´planeta Terra onde existem regioes com estiagens periodicas e biodiversiadade propria, como o Ceara, que tem a formaçao geologica do seu territorio assentado em cerca de 75% de rochas cristalinas cujas aguas subterraneas sao ricas em sais menerais. Este fato somado ao dever de evitar a exaustao de recursos naturais renovaveis previsto na Constituiçao Federal de 1988 e ao que e disposto no Codigo de Defesa do Cosumidor sobre a oferta de produtos com informaçoes claras e adequadas torna a resoluçao em analise conflitante com a realidade local. Portanto, a pesquisa, alem de buscar aparato na literatura, realizou estudo de caso para verificar sua aplicabilidade no municipio de Fortaleza. Para este fim foram coletadas amostras de agua em tres etapas de produçao em sete empresas que utilizam como tratamento osmose reversa. As determinaçoes quimicas dos teores dos minerais foram realizadas pelo Laboratorio Central de Saude Publica. Verificou-se que os referidos menrais estavam presentes desde a agua de origem e que os mesmos nao foram adicionados ao produto final, conforme estudo estatistico. Foram realizadas tambem analises da rotulagem e constatou-se que a formulaçao apresentada divergia dos valores encontrados na pesquisa. Apesar das incoerencias identificadas, as empresas pesquisadas atendem a Resoluçao nº 274/05, por ser uma norma permissiva e conflitante. |
