Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Santos, Clayton Ricardo de Jesus |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=47060
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Resumo: |
Este trabalho analisa as medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa procurando demonstrar a necessidade premente de sua utilizacao na pratica forense, sem esquecer o entendimento jurisprudencial e doutrinario acerca da materia. A crise institucional que assola a nossa sociedade exige um processo civil de resultados, como forma de dar uma resposta efetiva aos anseios sociais. Neste contexto, tutela de urgencia e um instrumento imprescindivel para se implementar uma ordem juridica justa, na medida em que acautela o processo principal. As medidas cautelares previstas na lei de improbidade tem por finalidade afastar o agente improbo do exercicio de suas funcoes, bem como garantir a reparacao do dano causado ao erario publico. A primeira delas e a indisponibilidade de bens, que tem por objetivo tirar da esfera de disponibilidade do agente bens suficientes para a recomposicao do dano causado ou aqueles acrescidos ilicitamente ao seu patrimonio. Ja o sequestro, segunda medida prevista na Lei de Improbidade, incide sobre bem determinado, retirando-o da posse e administracao do agente improbo. Por fim, o afastamento cautelar do agente das suas funcoes tem por desiderato garantir a regular instrucao processual. Palavras-Chave: |
