Prerrogativas Processuais da Fazenda Publica em Face do Principio da Isonomia Processual - Henrique, Valeria Cristiny dos Reis (2004)
Prerrogativas Processuais da Fazenda Publica em face do Principio da Isonomia Processual. Apresenta-se o conceito do termo Fazenda Publica, os entes que compoem tal termo, e comenta-se sua capacidade de ser parte, apresentando os representantes judiciais dos entes publicos. Apontam-se as principais prerrogativas processuais conferidas a Fazenda, seguindo-se a uma conceituacao de interesse publico. Discorre-se sobre a aparente inexistencia de normas protetivas ao Estado na Lei dos Juizados Especiais Federais. Aborda-se a evolucao historica do Principio da Isonomia, seu conteudo juridico e seu reflexo no Codigo de Processo Civil enquanto "principio da igualdade entre as partes". Diferencia-se igualdade material de igualdade formal, privilegios de prerrogativas, e verifica-se a necessidade de tais prerrogativas e sua compatibilidade com o Principio da Isonomia. Conclui-se, ao final, que tais beneficios processuais visam uma especial protecao ao interesse publico, apresentando-se como forma de efetiva aplicacao do Principio da Isonomia.