O tratamento jurídico da utilização do mercúrio na lavra de ouro artesanal e em pequena escala no Brasil a partir da Convenção de Minamata : dos impactos socioambientais à crise humanitária nas terras indígenas Yanomami
| Ano de defesa: | 2024 |
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| Autor(a) principal: | |
| Orientador(a): | |
| Banca de defesa: | |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Tipo de acesso: | Acesso aberto |
| Idioma: | spa por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: | |
| Palavras-chave em Inglês: | |
| Link de acesso: | https://repositorio.ucs.br/11338/13322 |
Resumo: | A utilização do mercúrio na lavra do ouro é um problema de atenção mundial, pois o caráter transfronteiriço da contaminação por mercúrio exige atenção da comunidade internacional. Com o objetivo de frear as emissões e liberações antropogênicas de mercúrio e seus compostos, além de proteger a saúde humana e o meio ambiente, a Convenção de Minamata foi aprovada em 2013. Diante do cenário de avanço do garimpo ilegal, especialmente nas Terras Indígenas Yanomami, e a contaminação do meio ambiente e de alimentos tradicionais, foi estabelecido o seguinte problema de pesquisa: Em um contexto marcado pelo avanço da mineração ilegal nas terras indígenas Yanomami, e a utilização do mercúrio para beneficiamento do ouro, de que forma o Estado brasileiro atende às normas estabelecidas pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, quanto à lavra de ouro artesanal e em pequena escala? O objetivo geral consiste em analisar os danos ambientais e à saúde humana provocados pela mineração de ouro, bem como as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, e a influência do instrumento no controle e redução da utilização do mercúrio na mineração do ouro artesanal e em pequena escala. Refletidos nos dois capítulos da dissertação, são dois os objetivos específicos: (I) Compreender as características da atividade minerária do ouro, os danos ambientais e à saúde provocados pela mineração, sobretudo pela utilização do mercúrio na lavra do ouro e, verificar o regime jurídico brasileira acerca da mineração do ouro; (II) Analisar a estrutura da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, instrumento jurídico internacional ratificado pelo Brasil para controle de redução e emissão de mercúrio, com ênfase nas medidas adotadas para a mineração de ouro artesanal e em pequena escala, a crise humanitária instaurada na comunidade indígena Yanomami e análise da edição de legislação em âmbito nacional acerca da utilização do mercúrio. Como metodologia da presente pesquisa, empregou-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem de pesquisa qualitativa e procedimento de pesquisa bibliográfico e documental. Concluiu-se que, os esforços do Estado brasileiro para implementar a Convenção de Minamata, embora com programas setoriais de implementação, em estágio inicial, e com decisões judiciais que reprimem a competência estadual para legislar em favor do sistema produtivo minerário afim de eliminar o uso de mercúrio e seus compostos, não se revelam suficientes para frear a emissão do químico e sua contaminação à população brasileira, sobretudo as populações indígenas Yanomami, causando graves danos à saúde humana e ao meio ambiente. [resumo fornecido pelo autor] |