Possibilidades e limites para o acesso aos direitos socioassistenciais por cidadãos transfronteiriços
Ano de defesa: | 2014 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
Universidade Catolica de Pelotas
Social BR Ucpel Mestrado em Política Social |
Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/tede/349 |
Resumo: | O presente trabalho versa na investigação sobre as demandas recebidas, os serviços prestados e as possibilidades e limites encontrados nas cidades gêmeas da fronteira gaúcha para o acesso dos Direitos Socioassistenciais do SUAS, por famílias/ indivíduos em situação de vulnerabilidade e de risco social, considerando as exigências para o acesso a alguns benefícios e serviços, os quais conflituam com a ausência de documentação de pessoas que permanecem em situação de estrangeiro. Para isto, esta dissertação apresentou os resultados por meio de uma abordagem qualitativa, orientada pelo método dialético-crítico. Iniciou com o levantamento de dados através de estudo documental em fontes impressas e online para a caracterização da cidade gêmea pesquisada e da rede socioassistencial existente. Para a aplicação da pesquisa foi selecionada a cidade de Barra do Quaraí/RS, localizada na fronteira gaúcha, onde foi realizada observação sistemática, pesquisa documental e entrevistas com o gestor municipal, um representante da equipe técnica que no período da pesquisa de campo, respondeu pelo Serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) e um representante do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),a fim de obter a visão de diferentes atores da Política de Assistência Social (PAS) sobre as demandas recebidas e serviços prestados a cidadãos transfronteiriços, os entraves encontrados para a garantia da proteção social a estas pessoas e descobrir alternativas usadas para efetivar o atendimento.A aplicação da pesquisa mostrou algumas situações de atendimento informal a cidadãos transfronteiriços frente a limites impostos pela questão da cidadania atrelada à nacionalidade e, consequentemente, decorrentes das condicionalidades da Política de Assistência Social (PAS) para o acesso a programas e serviços, as quais impedem a efetivação da proteção social aqueles cidadãos. Portanto, apesar de avanços, ainda há dificuldades para elaboração e efetivação de políticas públicas não apenas em âmbito nacional, mas também entre os países membros do MERCOSUL para favorecer o desenvolvimento social, reduzir históricas desigualdades socioeconômicas e assegurar aos cidadãos transfronteiriços e indocumentados do país vizinho a proteção aos direitos humanos fundamentais, incluindo o acesso a proteção social básica e especial, quando necessário. Espera-se que esta dissertação possa reforçar a importância da continuidade de estudos e pesquisas em torno da ideia de direitos de cidadania e processos de intervenção no campo da Política de Assistência Social na fronteira, que possam identificar formal e empiricamente quais são os limites para a extensão da proteção social a cidadãos indocumentados e, por outro lado, as possibilidades para esta efetivação, tendo em vista o território caracterizado como cidade gêmea, e a existência do Programa MERCOSUL SOCIAL E PARTICIPATIVO |