Possibilidades e limites para o acesso aos direitos socioassistenciais por cidadãos transfronteiriços - Silva, Nara Regina Pereira Janelli da (2014)
O presente trabalho versa na investigação sobre as demandas recebidas, os serviços prestados e as possibilidades e limites encontrados nas cidades gêmeas da fronteira gaúcha para o acesso dos Direitos Socioassistenciais do SUAS, por famílias/ indivíduos em situação de vulnerabilidade e de risco social, considerando as exigências para o acesso a alguns benefícios e serviços, os quais conflituam com a ausência de documentação de pessoas que permanecem em situação de estrangeiro. Para isto, esta dissertação apresentou os resultados por meio de uma abordagem qualitativa, orientada pelo método dialético-crítico. Iniciou com o levantamento de dados através de estudo documental em fontes impressas e online para a caracterização da cidade gêmea pesquisada e da rede socioassistencial existente. Para a aplicação da pesquisa foi selecionada a cidade de Barra do Quaraí/RS, localizada na fronteira gaúcha, onde foi realizada observação sistemática, pesquisa documental e entrevistas com o gestor municipal, um representante da equipe técnica que no período da pesquisa de campo, respondeu pelo Serviços de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) e um representante do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),a fim de obter a visão de diferentes atores da Política de Assistência Social (PAS) sobre as demandas recebidas e serviços prestados a cidadãos transfronteiriços, os entraves encontrados para a garantia da proteção social a estas pessoas e descobrir alternativas usadas para efetivar o atendimento.A aplicação da pesquisa mostrou algumas situações de atendimento informal a cidadãos transfronteiriços frente a limites impostos pela questão da cidadania atrelada à nacionalidade e, consequentemente, decorrentes das condicionalidades da Política de Assistência Social (PAS) para o acesso a programas e serviços, as quais impedem a efetivação da proteção social aqueles cidadãos. Portanto, apesar de avanços, ainda há dificuldades para elaboração e efetivação de políticas públicas não apenas em âmbito nacional, mas também entre os países membros do MERCOSUL para favorecer o desenvolvimento social, reduzir históricas desigualdades socioeconômicas e assegurar aos cidadãos transfronteiriços e indocumentados do país vizinho a proteção aos direitos humanos fundamentais, incluindo o acesso a proteção social básica e especial, quando necessário. Espera-se que esta dissertação possa reforçar a importância da continuidade de estudos e pesquisas em torno da ideia de direitos de cidadania e processos de intervenção no campo da Política de Assistência Social na fronteira, que possam identificar formal e empiricamente quais são os limites para a extensão da proteção social a cidadãos indocumentados e, por outro lado, as possibilidades para esta efetivação, tendo em vista o território caracterizado como cidade gêmea, e a existência do Programa MERCOSUL SOCIAL E PARTICIPATIVO