A (in)efetividade das políticas públicas estatais brasileiras de segurança do consumidor: uma análise da percepção do estado brasileiro na proteção social consumerista

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Freitas, Humberto Zechlinski Xavier de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Catolica de Pelotas; Centro de Ciencias Sociais e Tecnologicas; Brasil; UCPel; Programa de Pos-Graduacao em Politica Social
• Palavras-chave em Português: acidente de consumo; consumismo; sociedade de consumo; segurança de produtos; consumption accident; consumerism; consumer society; product safety; DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
• Link de acesso: http://tede.ucpel.edu.br:8080/jspui/handle/jspui/743

O presente trabalho pesquisouse, de acordo com a percepção social, o Estado brasileiro se faz presente e exerce efetivamente sua competência de tutela estatal, por meio de políticas públicas de segurança do consumidor, como forma de proteção social. Com tipo de abordagem quantitativa analítica, finalidade de pesquisa aplicada e natureza observacional, utilizando os procedimentos de pesquisas bibliográficas, documental e pesquisa de campo, com questionário fechado com questões de múltipla escolha como instrumento de pesquisa, o presente trabalho se utilizou de dados colhidos na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, no ano de 2018, em amostra determinada por 474 consumidores entre 20 e 74 anos, formando assim os resultados da percepção social acerca do tema. Como resultados encontrados, se observou que o importado modo de viver, capitalista, consumista e despreocupado com o “resto do mundo” se mostrou potencializado negativamente pelo histórico de nossa sociedade colonizada, escravocrata, de baixa escolaridade e cultura, utilizadora de (ou utilizada por) um capitalismo tardio,onde as relações sociais emergem ainda mais pela superficialidade, pela ostentação e pela aparência que o consumo pode oferecer.Nesta seara, o universo do consumo e o ato de consumir têm sido pensado predominantemente, embora não exclusivamente, como uma forma de reprodução de um sistema de relações assimétricas de poder e dominação. Onde as vulnerabilidades sociais se apresentam de forma mais intensa e a educação e cultura geral são mais precárias, o pacote pronto do consumismo capitalista surte ainda mais efeito ao não encontrar antítese aos seus valores nem resistências às suas forças globalizadas. A sociedade brasileira se mostrou configurada como sociedade de consumo e mostra-se altamente funcional à lógica dominante, com o consumidor brasileiro apresentando um perfil bastante consumista e alienado em relação à sua própria saúde e segurança, no processo de decisão de consumo. Esse mesmo consumidor alegou não se sentir seguro ou amparado pelo Estado e possui a percepção de que o Estado brasileiro não desempenha, com efetividade, a sua competência original e indelegável de proteção social no âmbito consumerista, mostrando-se ausente nesta seara, sem promover a execução de ações e políticas de saúde, segurança, educação e consciência do consumidor mas, pelo contrário, adotando a opção política do estímulo ao consumismo como forma de geração de tributos e crescimento econômico. Opção esta que, transvestida de política social, mostrou que possui como reais beneficiários as grandes multinacionais e detentores do capital transnacional que invade o País. Ademais, concluiu-se que o Estado mostra-se omisso na fiscalização da mídia comercial no que concerne à oferta de corretas e completas informações atinentes à segurança de produtos juntamente com a publicidade dos produtos dispostos ao consumo. Agindo assim, a atuação do Estado brasileiro mostrou-se exclusivamente funcional à lógica dominante das relações sociais capitalistas em detrimento ao desenvolvimento social, negando a necessária e inexcusável garantia estatal de proteção social em relação à saúde e segurança dos consumidores, que se configuram como direitos fundamentais difusos e sociais, sendo objetos obrigatórios da tutela estatal.