O direito adquirido processual e as leis 9.756/98 e 11.672/08: recursos especiais retidos e repetitivos.

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Nascimento Netto, Marcos Aurélio
• Orientador(a): Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
• Banca de defesa: Pimentel, Alexandre Freire , Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito#; #-8801357989282212839#; #500
• Departamento: Departamento de Pós-Graduação#; #-8854052368273140835#; #500
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: processo civil - Brasil; direitos adquiridos; coisa julgada (direito romano); leis - retroatividade - Brasil; dissertações
• Palavras-chave em Inglês: civil procedure - Brazil; rights; res judicata (roman law); laws - retroactivity - Brazil; dissertations
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO#; #-7277407233034425144#; #600
• Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/911

Legislative alterations concerning lodgeable appeals cannot affect the vested procedural right of a litigant who already has an impugnable legal proclamation against him. Although the plaintiff have not executed the appropriate [legal] appeal, it can be undertaken in accordance with the rules previously in vigour, since these rules are already incorporated into the plaintiff’s legal right(s). The immediate application of the procedural law does not infringe on consolidated cases in pending suits owing to the irretroactivity principle of laws. Regarding Special Appeals, the law which created a regime to withhold appeals, in addition to the law which altered its procedure (for repetitive appeals), cannot affect the impugnations of previously published legal decisions.