Validade e eficácia da assinatura digital em contratos Eletrônicos: uma análise da manifestação de vontade no ambiente virtual.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Carneiro Leão Sobrinho, Haroldo
• Orientador(a): Gouveia, Lúcio Grassi de
• Banca de defesa: Pimentel, Alexandre Freire, Souza Júnior, Antônio Carlos Ferreira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Pernambuco
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Departamento de Pós-Graduação
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Dissertações; Contratos eletronicos; Defesa do consumidor - Brasil; Assinatura digital - Legislação; Obrigações (Direito)
• Palavras-chave em Inglês: Electronic contracts; Consumer protection - Brazil; Digital signature - Legislation; Obligations (Law); Dissertations
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1881

This dissertation investigates the validity and effectiveness of electronic signatures in digital consumer contracts, emphasizing the need for legal security and the functional equivalence with traditional signatures. It revealed that, although there is a growing legal recognition of digital signatures, there still are significant gaps in consumer protection, especially regarding data privacy and access to technology. The need for legislative updates to fully address the challenges of will manifestation and consent defects in the digital environment was identified. The research highlights the importance of an adaptive and updated regulatory framework, capable of facing the challenges brought by technological evolution, offering guidelines for future discussions on the intersection between law, technology, and consumer protection.