Supremo Tribunal Federal e as regras do jogo: a limitação constitucional de juros e a atuação da corte

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Tor, Luís Leonardo
• Orientador(a): Souza, Márcia Teixeira de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de São Carlos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Ciência Política; Estado de direito; Democracia; Supremo Tribunal Federal; Estado de direito democrático; Competição de direitos; Tabelamento constitucional de juros reais
• Palavras-chave em Inglês: Democratic law state; Rights competition; Constitutional listing of real interests; Federal Supreme Court
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA
• Link de acesso: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/1013

Taking for basis an analytical view on the Democratic Law State as a set of institutional arrangements and normatives which allow the competition of rights between the social agents, by virtue of the unethical nature which is found between the constitutional negative and positive rights, this dissertation investigates the constitutional listing real interests case, inserted into the constitutional text by the "Gasparian amendment", and its practical unconstitutionalization, through the impediment of the norm application under decision of the Federal Supreme Court in straight unconstitutionality action.