Recurso especial: limites cognitivos do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Ferreira, Eduardo Aranha Alves
• Orientador(a): Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Recurso especial; Juízo de cassação; Juízo de revisão
• Palavras-chave em Inglês: Appeal; Court of cassation; Judgment of review
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21948

The present study analyzes the limitations on the judgment of the Appeal, by the Superior Court of Justice, due to the provisions of art. 105, III, of the Federal Constitution. The study examines the models of Courts existing in the world, as well as the functions performed by these courts, to analyze the functions performed by the Superior Court of Justice. The general theory of Appeals is also analyzed in order to understand the Appeal to the Superior Court of Justice. Furthermore, it analyzes the relation between the admissibility, cassation and review of the Appeal, as well as the characteristics of the Appeals of related grounds. Then, it analysis the constitutional limitations to the judgment of the Appeal, an opportunity to discuss the admissibility of knowledge of matters of public policy, other grounds of defense not appreciated by the local Court and the other evidences