ICMS e guerra fiscal: a glosa unilateral de crédito de ICMS à luz da teoria geral do direito

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Oliveira Júnior, José Galbio de
• Orientador(a): Tomé, Fabiana Del Padre
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Glosa de créditos de ICMS; Guerra fiscal; Controle de constitucionalidade; Teoria da nulidade
• Palavras-chave em Inglês: Annulment of ICMS credits; Tax war; Control of constitutionality; Theory of nullity
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39382

This research analyzes the disallowance of ICMS credits carried out unilaterally by state federated entities in view of the indication of unconstitutionality in the tax benefit in the state of origin, granted without prior authorization agreement. We seek to understand its framework in the general theory of law and its compatibility with the legal system, reviewing the scientific production on the subject