A separação dos poderes e os freios e contrapeso na Constituição de 1988: a atuação do Poder Judiciário

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Camargo, Beatriz Meneghel Chagas lattes
Orientador(a): Garcia, Maria
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20755
Resumo: The present study aimed to analyze whether the checks and balances in the Federal Constitution of 1988 ensure the balance between the Executive, Legislative and Judicial Powers. The separation of powers and the mechanisms of checks and balances were conceived with the intention of, in containing the abuse of the holders of the powers, to guarantee the fundamental rights of the individuals. The question that arises in this study is whether the way in which such instruments of mutual control are distributed among the three Powers, in the Federal Constitution of 1988, responds to the current Brazilian reality, in which the Judiciary has been gaining a prominent position