Competência tributária dos Estados no comércio eletrônico

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2022
Autor(a) principal: Silva, Thiago Santos da lattes
Orientador(a): Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31002
Resumo: The present work analyzes the tax competence of States in the face of new economic phenomena resulting from the digitization of the economy. The methodological approach took place in consumer operations through digital platforms, also known as marketplaces or e-commerce. The opening chapter presents the phenomenon of digitization of the economy and its fiscal consequences. The second chapter addresses the Constitutional Tax System in its most relevant aspects. Chapter 3 deepens the study of tax competence, focusing on the object of study, which is the ICMS-merchandise, a tax whose in-depth analysis is given in the fourth chapter. Finally, it deals with the tax competence of States in operations carried out through digital platforms in chapter 5