Competência tributária dos Estados no comércio eletrônico

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Silva, Thiago Santos da
• Orientador(a): Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Competência Tributária; Economia Digital; ICMS-mercadoria; Ecommerce
• Palavras-chave em Inglês: Tax Competence; Digital Economy; ICMS-merchandise; E-commerce
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31002

The present work analyzes the tax competence of States in the face of new economic phenomena resulting from the digitization of the economy. The methodological approach took place in consumer operations through digital platforms, also known as marketplaces or e-commerce. The opening chapter presents the phenomenon of digitization of the economy and its fiscal consequences. The second chapter addresses the Constitutional Tax System in its most relevant aspects. Chapter 3 deepens the study of tax competence, focusing on the object of study, which is the ICMS-merchandise, a tax whose in-depth analysis is given in the fourth chapter. Finally, it deals with the tax competence of States in operations carried out through digital platforms in chapter 5