O direito da concorrência no Mercosul: o Protocolo de Fortaleza e as relações entre Brasil e Argentina

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Araújo, Clayton Vinicius Pegoraro de
• Orientador(a): Guimarães, Antonio Márcio da Cunha
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito internacional econômico; Direito da concorrência; Acordos regionais; Tratados internacionais
• Palavras-chave em Inglês: International economic law; Competition Law; Regional agreements; International treaties
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5820

This study examines the issue of legal and economic relations between Brazil and Argentina, based on the issue of International Economic Law from the perspective of regional competition. We address historical facts that led toward the current negotiations for the management of negotiations and a review of the laws of their economic actors, including the perspective of game theory. Finally, the understanding will be sought on the applicability of the Protocol of Fortaleza to stabilize relations, as distinct, between Brazil and Argentina