Autorizações portuárias e a exploração de terminais privados no novo marco legal

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Silva, Pedro Ivo Vieira
• Orientador(a): Sundfeld, Carlos Ari
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito administrativo; Serviço público; Portos; Novo marco regulatório; Autorizações portuárias; Terminais de uso privado; Autonomia privada; Assimetria regulatória
• Palavras-chave em Inglês: Administrative law; Public service; Ports; New port statute; Port authorization; Private port terminals; Enterprise; Regulatory asymmetry
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6477

The following study deals with the exploitation of Private Port Terminals (TUP) and the treatment given by the new port statute (Law n. 12.815/2013). The study has three main aims. The first one brings the authorization as a legal instrument of public service concession for an exploitation in a more flexible system. The second one aims specifically the port authorization and the logic of the new port statute focusing on how the State interfere the exploration of TUPs. The third and last one regard the regulatory asymmetry between public and private port terminals from the perspective of public policy brought by the new port statute