Tributação sobre serviços digitais prestados a usuário no exterior

• Ano de defesa: 2025
• Autor(a) principal: Mortati, Ananda Arruda Campos Rudi
• Orientador(a): Becho, RenatoLopes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Economia digital; Tributação de serviços; Exportação de serviços digitais; Reforma Tributária sobre Consumo
• Palavras-chave em Inglês: Digital economy; Service taxation; Export of digital services; Consumption tax reform
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44336

In light of significant changes in the global economic landscape driven by the Digital Economy and the development of new technologies, this study aims to systematically analyze the taxation on the provision of services, with a focus on services provided to users abroad. The study addresses the issues and distortions that generate litigation. It involves an analysis of the guidelines and debates from the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) to determine whether these guidelines will be observed, when applicable, in Brazilian legislation. This study also seeks to identify the impacts on Brazilian tax litigation concerning topics related to the digital economy and the changes introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023, along with its regulations and the challenges faced