Comitê de representantes de trabalhadores da empresa e o Estado Democrático de Direito como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Soares, Rodrigo Chagas
• Orientador(a): João, Paulo Sérgio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Acordo coletivo de empresas; Descentralização do nível de negociação; Justo motivo de recusa sindical em prosseguir na negociação coletiva; Natureza jurídica; Estado Democrático de Direito como instrumento de legitimação do acordo coletivo
• Palavras-chave em Inglês: Collective agreement companies; Level of decentralization of bargaining; Just cause of union refusal to continue in collective bargaining; Legal nature; Democratic state as an act of legitimation of the collective agreement
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6498

This dissertation addresses the practical aspects of the Committee of Representatives of companies, aiming to empower enablers to collective agreements concluded between companies and committee representatives elected by the employees, away from the discussions brought in later lawsuits designed to nullify the terms adjustment agreement between the employer and employees