Técnicas de reprodução humana assistida - entre a medicina e o direito: as famílias do amanhã

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Urel, Isadora
• Orientador(a): Rodrigues, Oswaldo Peregrina
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Tecnologia da reprodução humana; Direito de família; Direito e biologia; Bioética
• Palavras-chave em Inglês: Human reproductive technology; Domestic relations; Law and biology; Bioethics
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20680

The purpose of this dissertation is to demonstrate the absence of laws regarding assisted human reproduction techniques (TRHAs) and the disorders caused, especially in family law, that this legislative vacuum has provoked. The use of TRHAs and other means that also include the “surrogacy”, have been increasingly accessible to the different social strata of the Brazilian population. There seems to be a need for broad and consistent legislation on the subject in a country where the first “test-tube baby” was born more than three decades ago. Although Brazil has not legislated on the subject already exist alien legislations that will be approached