Técnicas de reprodução humana assistida - entre a medicina e o direito: as famílias do amanhã

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2017
Autor(a) principal: Urel, Isadora lattes
Orientador(a): Rodrigues, Oswaldo Peregrina
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20680
Resumo: The purpose of this dissertation is to demonstrate the absence of laws regarding assisted human reproduction techniques (TRHAs) and the disorders caused, especially in family law, that this legislative vacuum has provoked. The use of TRHAs and other means that also include the “surrogacy”, have been increasingly accessible to the different social strata of the Brazilian population. There seems to be a need for broad and consistent legislation on the subject in a country where the first “test-tube baby” was born more than three decades ago. Although Brazil has not legislated on the subject already exist alien legislations that will be approached