Aspectos da imunidade tributária dos templos

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Caetano, José Eduardo Silverino
• Orientador(a): Costa, Regina Helena
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Imunidade tributária; Direito tributário; Direito constitucional; Templos - Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Tax immunity; Taxation - Law and legislation; Constitutional law; Temples - Brazil
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24003

This thesis aims to deepen the research in the Constitutional Legislation that deals with “From Limitations to the Power of Taxation”, with a specific bias to immunity for the temples of any cult, observing, moreover, the more comprehensive extension of the regulation as threshold for the application of Law Constitutional, mainly due to the condition of Immutable clause