Os deveres anexos da boa-fé objetiva e o contrato individual de trabalho

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Pessoa, André Luís Torres
• Orientador(a): Almeida, Renato Rua de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Boa-fé objetiva; Deveres anexos; Contrato individual de trabalho; Direito do Trabalho; Direitos fundamentais
• Palavras-chave em Inglês: Good faith objective; Obligations/duties; Individual work contract; Labor law; Fundamental rights
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6284

This dissertation addresses the application of good faith and its obligations within an individual work contract. The dissertation starts off by bringing the concept of good faith, its characterization and history as a general rule, as well as showing its development and integration into Brazilian law. After this, the study brings forth the functions of the good faith objective, including the creation of obligations by bringing an analysis of the most common ones within this specialized doctrine. What follows is a study of the application of these duties to the standards within labor law and the duties of the parties in a labor contract, which is shown through a provision analysis of obligations in the Brazilian Labor Code, subsequently, showing the consequences arising from any violation of the contract when there is failure by the parties to abide to the concepts of good faith and the obligations that follow it