Efetividade dos direitos humanos: a sociedade civil e os writs constitucionais

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Inouye, Giselle Ashitani
• Orientador(a): Garcia, Maria
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direitos humanos; Direitos fundamentais; Direito constitucional; Sociedade civil; Writs constitucionais; Remédios constitucionais
• Palavras-chave em Inglês: Human rights; Fundamental rights; Constitutional law; Civil society; Constitutional writs; Constitutional remedies
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5671

After a long and dark period of dictatorial regime in which rights and guarantees were suppressed, the mobilization of the civil society allowed Brazil s redemocratization. The Constitution of 1988, also kown as the Citizen Constitution, is considered the legal landmark of this process of transition. Civil society is an important vector for the political and social changes. In this context, this paper aims to study the defense of human rights by civil society through the use of constitutional writs as mechanisms to ensure the fullest effectiveness of these rights