Fatores indispensáveis à avaliação de aplicabilidade das imunidades parlamentares no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Almeida, Pedro Henrique Barroso de
• Orientador(a): Pinheiro, Flavia de Campos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Imunidades parlamentares; Consolidação democrática; Separação de poderes; Fortalecimento institucional; Estado de Direito
• Palavras-chave em Inglês: Parliamentary immunities; Democratic consolidation; Separation of powers; Institutional strengthening; Rule of Law
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42200

Parliamentary immunities in Brazil are essential to protect the independence and freedom of expression of legislators. They evolved over time, reflecting changes in society and legal understanding, but also creating doubts about their correct application, bearing in mind the purposes for which the institute was proposed. The present work intends to analyze the institute of parliamentary immunities in Brazil, focusing on the factors that influence and dialogue with the institute in specific cases, thus clarifying all aspects essential to the analysis of its applicability – pertinent principles, functional nexus , fumus persecutionis, freedom of expression, populism, responsibility of the representative, temporal scope, objectives regarding the person, territorial scope, misinformation and animus -, resorting to the best doctrine relating to the subject and national jurisprudence