Normatividade dos precedentes e legitimidade da tributação: coisa julgada e rescisória tributária no CPC/2015

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Massud, Rodrigo Giacomeli Nunes
• Orientador(a): Gama, Tácio Lacerda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Legitimidade da tributação; Sistema stare decisis; Precedentes judiciais; Particularidades fáticas dos casos concretos; Coisa julgada e Ação Rescisória em matéria tributária; Parecer PGN 492/2011; Positivismo; Pragmatismo; Confronto e adequação metodológica; Integração jurídico-filosófica e dogmática
• Palavras-chave em Inglês: Tax Legitimacy; Stare decisis system; Judicial Precedent; Factual Particularities of concrete cases; Res judicata and Tax Rescission Legal Procedure; Legal Opinion PGN 492/2011; Positivism; Pragmatism; Confrontation and Methodological Adequacy; Judicial-Philosophical and Dogmatic integration
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7067

Two major factors should be highlighted for a thematic overview of this study: (i) the revolution of language studies (linguistic turn) and its great repercussion on the interpretation and establishment of a legal reality, having its peak with the proposal for cognitive isolation, the so called abyss of knowledge; and (ii) the appreciation of legal precedents in shaping the legal-tax relations and in the construction of the normative senses, with the projection for the legitimate future expectations, rationalizing the jurisdictional rendering through its programmed mechanization and thereby distancing from the factual particularities of concrete cases. A combination of the arising phenomena of these categorical axes, a legal-philosophical and dogmatic integration in the study of res judicata and rescission in tax matters by alteration of precedent cases was accomplished, in light of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, having its methodological counterpoint on the guidance disseminated by the Legal Opinion PGFN nª 492/2011