O sistema judiciário brasileiro e os seus efeitos no âmbito do direito tributário: um caso concreto

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Araujo, Guilherme Peloso
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Compensação; Compensation; Direito tributário; Final decision; Judiciário; Judiciary; Jurisprudence; Jurisprudência; Precedent; Precedente; Sistema; Stare decisis; System; Tax law; Trânsito em julgado
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-035856/

Este estudo propõe tese pela inconstitucionalidade parcial do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que condiciona a eficácia da decisão judicial que autoriza a compensação tributária ao seu trânsito em julgado. Esta tese é proposta com fundamento na relação entre as manifestações das Cortes Supremas brasileiras - Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - e a certeza sobre o conteúdo do direito positivo tributário vigente. Tendo sido estabelecido o raciocínio jurídico em âmbito constitucional, os argumentos se iniciam pela apresentação dos princípios constitucionais que devem nortear a aplicação do direito positivo pelo Poder Judiciário (estado de direito, segurança jurídica, igualdade, efetividade da tutela, razoável duração do processo, eficiência e moralidade na atuação estatal) e pela apresentação dos efeitos da organização constitucional judiciária em um sistema hierarquizado, instrumento para a coerência e eficiência na tutela jurisdicional. Esses argumentos constitucionais são amalgamados para a apresentação dos efeitos jurídicos decorrentes das decisões proferidas pelas Cortes Supremas, que têm a finalidade de uniformizar (nomofilaquia) o sentido da norma vigente, atribuindo unidade ao direito positivo. Os efeitos das decisões proferidas pelas Cortes Supremas são analisados, diante disso, com comparação à doutrina do stare decisis, típica do modelo de common law, o que resulta na demonstração de que as normas constitucionais analisadas impõem a observação pelas instâncias ordinárias judiciárias das manifestações proferidas por aquelas Cortes Supremas. À luz da importância jurídico-constitucional da manifestação de tais Cortes é colocada, então, em avaliação a constitucionalidade da restrição de efetividade da tutela imposta pelo art. 170-A do CTN, para que, ao final, se reconheça que, havendo manifestação de uma das Cortes Supremas sobre o conteúdo do direito, resta estabelecido elemento de segurança jurídica (a certeza sobre o direito vigente), de maneira que a aplicação do art. 170-A do CTN, nestes casos, se torna inconstitucional por violar a garantia de efetividade da tutela jurisdicional, ou seja, estabelecer um injustificado e desnecessário retardo da prestação jurisdicional.