A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPC

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Strenger, Guilherme
• Orientador(a): Aurelli, Arlete Inês
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Artigo 285-A do Código de Processo Civil; Constitucionalidade; Julgamento de mérito; Princípios constitucionais; ADIN 3695; Brasil > [Codigo de processo civil (1973)]; Brasil [Constituicao (1988). Emenda n. 45]; Julgamentos > Brasil; Processo civil > Brasil
• Palavras-chave em Inglês: Article 285-A of Civil Process Code; Constitutional character; Judgment to request; Constitutional principles; Constitutional Amendments nº 45; Unconstitutionality Declaratory Action 3695
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8539

The aim of this study is to develop a constitutional analysis of article 285-A, which added to the Civil Process Code the possibility for the judge to judge a lawsuit for its merit, denying the request, without quoting the defendant. The analysis of constitutional principles, especially regarding the process of law, as well as of the contradictory and the reasonable duration of the process shall provide better understanding on the modern process science, which obeys the Constitution. The interpretation of the 285-A article is needed, followed by the new legislative alterations, mainly on Laws 11.232/06 and 11.276/06, given the fact that they bring forth the new mentality of the process legislator, influenced by Constitutional Amendment nº 45