Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2007 |
Autor(a) principal: |
Cherubini, Aluízio José de Almeida
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Orientador(a): |
Alvim, Arruda |
Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Dissertação
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
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Programa de Pós-Graduação: |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Departamento: |
Faculdade de Direito
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País: |
BR
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Palavras-chave em Português: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7769
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Resumo: |
This essay addresses the topic of the hypothesis where the so called rescissory lawsuit is allowed to be brought specifically as to what regards the possibility featured in Article 485, V, of the Brazilian Civil Procedure Code. Within this essay, it is our aim to contribute with a historical perspective as well as with an analysis of practical issues related to the theme, once the Brazilian Civil Procedure Code in effect since 1.973 instituted new possibilities of filing the rescissory lawsuit |