Ação rescisória: art. 485, V, do CPC

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Cherubini, Aluízio José de Almeida lattes
Orientador(a): Alvim, Arruda
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7769
Resumo: This essay addresses the topic of the hypothesis where the so called rescissory lawsuit is allowed to be brought specifically as to what regards the possibility featured in Article 485, V, of the Brazilian Civil Procedure Code. Within this essay, it is our aim to contribute with a historical perspective as well as with an analysis of practical issues related to the theme, once the Brazilian Civil Procedure Code in effect since 1.973 instituted new possibilities of filing the rescissory lawsuit