Prisão e liberdade no processo penal militar

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Valle, Dirceu Augusto da Câmara
• Orientador(a): Silva, Marco Antonio Marques da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Justiça militar; Código de Processo Penal Militar; Brasil [Codigo de processo penal militar (1969); Justuica militar > Brasil; Liberdade; Prisao
• Palavras-chave em Inglês: Prison; Freedom; Military Justice; Criminal Procedure Military
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8591

The dissertation aims to the proposed work, and discuss matters little face and that even the doctrine is discussed throughout the course of studies, demonstrate the need for adequacy of criminal procedural law the Military Federal Constitution, as well as many of the institutions provided the Criminal Code and legislation extravagant, here is that, because of the draconian laws and for some peculiar characteristics, the treatment of specialized courts when subjected to trial as it was the mansion of Military Justice Saturn