A falta de interesse processual pelo abuso do direito de demandar na tutela individual: aspectos teóricos e práticos

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Bovino, Marcio Lamonica
• Orientador(a): Nery Junior, Nelson
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direito de ação; Abuso de direito; Abuso de direito de demandar
• Palavras-chave em Inglês: Right of action; Abuse of right; Abuse of right of demanding
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5594

The objective of this work comprehends the study of abuse of the right of demanding focusing on the author s procedural behavior even before the demand is initiated. Based on the concepts of the material right about the theory of abuse of the right, associated to the assumption that the lawsuit should start under the ethics, good faith, loyalty and truth principles, we will show specifically the abuse of action of legal process and its consequences to solve the dispute, that including possible effects of antitrust act which is mentioned on the theory of sham litigation. We will also try highlight the abuse of the right on demanding as a consequence of extinguishment due to lack of procedural interest, without prejudice of penalties provided for in the CPC and of the right of compensation that injured party may demand