[pt] A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS NA ATUAÇÃO DE EMPRESAS MILITARES
Ano de defesa: | 2019 |
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Autor(a) principal: | |
Orientador(a): | |
Banca de defesa: | |
Tipo de documento: | Tese |
Tipo de acesso: | Acesso aberto |
Idioma: | por |
Instituição de defesa: |
MAXWELL
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: | |
Link de acesso: | https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37950&idi=1 https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=37950&idi=2 http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.37950 |
Resumo: | [pt] O presente trabalho busca analisar a situação regulatória das empresas pri-vadas militares, as PMSCs na sigla em inglês, em sua atuação em conflitos inter-nacionais. O debate sobre as PMSCs ronda em primeiro lugar sobre a diferencia-ção entre essas entidades e mercenários, que são considerados ilegais. Com isso a primeira parte da pesquisa aborda a situação legal das PMSCs e a as diferenças entre elas e o mercenarismo tradicional, concluindo que essas empresas não se encontram em uma zona cinzenta do sistema legal. Em seguida são analisados os sistemas regulatórios que essas empresas estão sujeitas e propostas para coibir violações dos Direitos Humanos em suas operações. São destacados os sistemas de autorregulação e de regulação internacional, que se desdobra de regimes inter-nacionais para o mercenarismo. Tendo em vista o desenvolvimento do mercado para as PMSCs o trabalho propõe uma certificação de direitos humanos no âmbito da autorregulação como a resposta mais adequada para lidar com o dinamismo na indústria atual. |