A sociedade internacional e a regulação do mercado global da força

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Reis, Marcos Aurélio Barbosa dos
• Orientador(a): Duarte, Érico Esteves
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Sociedade internacional; Segurança internacional; Relações internacionais; Direito internacional público
• Palavras-chave em Inglês: Private Military and Security Companies (PMSC); Regulation in layers; International Law; International security; Global Market of Force (GMF)
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/197346

Esta tese tem por objeto tratar das Empresas Militares e de Segurança Privadas nas Relações Internacionais contemporâneas. O problema que se busca compreender e, na medida do possível, confrontar é a privatização da guerra, entendida como a contratação ou a delegação de atividades militares, logísticas e de segurança, inerentes aos Estados, durante as situações de guerra, conflitos armados e pós-conflitos. Fenômeno este expandido após o fim da Guerra Fria e, exponencialmente, desde o 11(onze) de Setembro de 2011.As Empresas Militares e de Segurança Privadas (EMSP) são legalmente constituídas como corporações, em seus países de origem, com espectro de atuação global, sendo utilizadas por Estados, Organizações Internacionais Intergovernamentais (OIG), tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), Empresas Multinacionais e Organizações Não – Governamentais (ONG).Ao abordar tal fenômeno, esta tese trata obrigatoriamente das dimensões das Relações Internacionais ligadas com a Segurança Internacional, o Direito Internacional Público, a limitação da violência, em conflitos e pós-conflitos armados, a ameaça à soberania estatal e a liberdade dos Estados, e seus constituintes, em face da formação de um Mercado Global da Força, capaz de compartilhar decisões e ações com os entes estatais. Num mundo caracterizado pelo processo de globalização e pela expansão das ideias neoliberais, que tem como apanágio a privatização ou a terceirização de atividades de segurança e militares, tradicionalmente inerentes aos Estados. A hipótese que se defende é que a regulação das EMSP deve seguir em camadas. Ou seja, uma combinação de Soft Law (instrumento não vinculante) com Hard Law (instrumento vinculante). Onde se aproveitaria a já existência do Documento de Montreux (Soft Law) e a sua função complementar, ao apresentar sugestões de boas práticas aos Estados em relação às EMSP, e sensibilizar a indústria na organização do seu Código de Conduta alinhado ao cumprimento das normas de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário (DIH). Partindo da proposta de Convenção do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o uso de Mercenários (Hard Law), estabelecer uma regulação vinculante para os Estados a qual serviria de base para suas legislações internas. A regulação em camadas – Hard Law e Soft Law permite não somente sensibilizar os atores envolvidos, mas, também, padronizar e esclarecer os procedimentos nas obscuras situações que tem envolvido os abusos e violações de Direitos Humanos nos conflitos armados, bem como fortalecer o controle e comprometer a Sociedade internacional sobre o uso da força nessas condições. De outra forma, a singularidade do Mercado Global da Força (MGF) desafia os instrumentos de regulação existentes, impactando negativamente nas Relações Internacionais, na Segurança Internacional, e no cumprimento dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário. É realizado um apanhado histórico sobre a participação do setor privado nos negócios da guerra, traçado um perfil do Mercado Global da Força, diagnosticado as implicações jurídicas desse fenômeno, bem como é apresentado dois estudos de caso – um nos Balcãs ocidentais e outro no Iraque, onde se aduz os abusos e violações cometidos por essas empresas. A pesquisa chega a conclusão que a regulação em camadas é a forma mais adequada e eficaz para se enquadrar este fenômeno haja vista sua singularidade transversal e importância nas Relações Internacionais.Internacional, e no cumprimento dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário. É realizado um apanhado histórico sobre a participação do setor privado nos negócios da guerra, traçado um perfil do Mercado Global da Força, diagnosticado as implicações jurídicas desse fenômeno, bem como é apresentado dois estudos de caso – um nos Balcãs ocidentais e outro no Iraque, onde se aduz os abusos e violações cometidos por essas empresas. A pesquisa chega a conclusão que a regulação em camadas é a forma mais adequada e eficaz para se enquadrar este fenômeno haja vista sua singularidade transversal e importância nas Relações Internacionais.