[pt] O PROCEDIMENTO DE FEITURA DE LEIS POR COMISSÕES PARLAMENTARES

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: LUCIANA BOTELHO PACHECO
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] PODER LEGISLATIVO; [pt] DIREITO PROCESSUAL LEGISLATIVO; [pt] TRABALHO LEGISLATIVO; [pt] INSTITUICAO LEGISLATIVA; [pt] RACIONALIZACAO; [pt] LEGIFERACAO; [pt] PRODUCAO LEGAL; [pt] COMISSAO PARLAMENTAR; [pt] PROCEDIMENTO LEGISLATIVO; [pt] PROCESSO LEGISLATIVO; [pt] DIREITO CONSTITUCIONAL; [pt] LEI; [en] LEGISLATIVE POWER; [en] LEGISLATIVE PROCEDURAL LAW; [en] LEGISLATIVE WORK; [en] LEGISLATIVE INSTITUTION; [en] RATIONALIZATION; [en] LAWMAKING; [en] LEGAL PRODUCTION; [en] PARLIAMENTARY COMMITTEE; [en] LEGISLATIVE PROCEDURE; [en] LEGISLATIVE PROCESS; [en] CONSTITUCIONAL LAW; [en] LAW
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=28350&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.28350

[pt] O trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários.