[en] NON-MANIPULABILITY AND CONTESTABILITY OF REGULATION: ELEMENTS FOR NEOREPUBLICANISM’S APPROACH OF INDEPENDENT REGULATORY AGENCIES

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] REGULACAO; [pt] AGENCIA REGULADORA; [pt] DEMOCRACIA; [en] REGULATION; [en] REGULAMENTORY AGENCY; [en] DEMOCRACY
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=20711&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=20711&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.20711

[pt] O modelo de regulação pública por meio de agências independentes foi recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos anos 90, sob o influxo dos projetos de desregulação, desestatização e reforma administrativa, servindo a agência como garantia da segurança, da estabilidade e do equilíbrio nas relações econômicas e sociais. No entanto, o surgimento de centros de poder como os das agências reguladoras, criadas com autonomia em relação à administração direta do Estado, resultaram em diversos problemas institucionais e democráticos. No plano da teoria política, constatou-se uma desigualdade de acesso dos cidadãos aos canais de circulação do poder, típico das democracias representativas de massa (accountability vertical) e deficiências do controle político da instituição pelo sistema de freios e contrapesos (accountability horizontal). Tendo como referencial teórico o neorrepublicanismo, corrente do pensamento político que trabalha com eficientes categorias com vistas ao fortalecimento das instituições públicas a serviço da democracia, a hipótese central da tese é demonstrar se a intervenção regulatória por meio das agências reguladoras independentes atende os requisitos neorepublicanos de legitimação democrática quanto ao processo de tomada pública de decisão. Para sustentar a hipótese, a tese utiliza-se do método transdisciplinar e comparativo, e adota como ponto de referência e diálogo a obra de Philip Pettit, principal representante da vertente neorrepublicana.