[en] PRELIMINARY INJUNCTION IN INHERITANCE PROCEDURE ACCORDING TO CIVIL-CONSTITUCIONAL RIGHTS

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: MARIA GENTIL GONCALVES DA ROCHA
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] EFETIVIDADE; [pt] INVENTARIO; [pt] TUTELA PROVISORIA; [pt] PARTILHA DE BENS; [en] EFFECTIVENESS; [en] INVENTORY; [en] PROVISIONAL GUARDIANSHIP; [en] DIVISION OF PROPERTY
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62489&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=62489&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.62489

[pt] A proposta desta dissertação consiste na aplicação do parágrafo único do art. 647 do Código de Processo Civil (CPC) como ferramenta da legislação processual civil apta a proporcionar uma transmissão patrimonial causa mortis atenta aos valores constitucionais norteadores do direito sucessório contemporâneo, a qual permite ao juiz antecipar a utilização e fruição de bens espólio aos herdeiros em derrogação ao princípio da unidade da sucessão. O trabalho analisa a natureza jurídica da norma e o papel que desempenha dentro do processo de inventário, em especial para dirimir litígios entre os sucessores. Para tanto, parte-se da análise do procedimento de inventário, à luz dos princípios norteadores do CPC de 2015, que preconizam um processo mais célere, eficiente e voltado à concretização da dignidade humana, bem como das espécies de partilha de bens previstas na legislação e dos princípios que norteiam a divisão patrimonial quando não há consenso entre os herdeiros. Desse modo, passa-se ao enquadramento da norma em leitura sistemática dentro do regime de tutelas provisórias, estabelecendo-se os critérios para aplicação da medida judicial que permite a divisão patrimonial antecipada e provisória de bens atenta aos valores constitucionais.