[en] DISCHARGE IN SETTLEMENTS RELATED TO NON-CONTRACTUAL OBLIGATIONS

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: JOAO RAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: MAXWELL
• Palavras-chave em Português: [pt] PAGAMENTO; [pt] PROVA; [pt] TRANSACAO; [pt] RECIBO; [pt] OBRIGACAO; [en] PAYMENT; [en] PROOF; [en] SETTLEMENT; [en] RECEIPT; [en] OBLIGATION
• Link de acesso: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63528&idi=1; https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=63528&idi=2; http://doi.org/10.17771/PUCRio.acad.63528

[pt] Ao menos desde 1916, a quitação é um instituto típico do Direito Privado brasileiro. Mas é certo que, muito antes disso, a quitação já era um instrumento socialmente típico e de absoluta relevância, com presença marcante no tráfico negocial. Apesar da sua importância prática, o instituto da quitação carece de trabalhos monográficos específicos a seu respeito. E custa caro aos tribunais brasileiros a inexistência de um estudo dedicado à sistematização do instituto e ao estabelecimento de parâmetros interpretativos para as situações em que o alcance da eficácia da quitação é objeto de controvérsia. Somente na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – órgão fracionário de elevada hierarquia dentro da Corte nacional que tem exatamente a função de uniformizar a jurisprudência – há entendimentos conflitantes sobre a interpretação da quitação que geram insegurança e incerteza ao jurisdicionado quanto aos critérios a serem analisados pelo intérprete para autorizar ou não a investida judicial para ver complementada uma obrigação já anteriormente quitada. Nesse cenário, com o objetivo de, em alguma medida, preencher tal lacuna doutrinária, este trabalho analisará o instituto da quitação de forma sistematizada à luz da legislação brasileira, abordará o seu perfil funcional, examinará precedentes do Superior Tribunal de Justiça que revelam séria divergência e buscará oferecer parâmetros interpretativos para os impasses a respeito do alcance da quitação.