Tribunal penal internacional como prevalência dos direitos humanos

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Leal, Rogério Pereira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Ciências Humanas; Brasil; PUC Goiás; Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
• Palavras-chave em Português: Tribunal Penal Internacional; Direitos Humanos; Projeto de Lei nº 4.038/2008; Estado Brasileiro; Constitucionalidade; International Criminal Court; Human Rights; Draft Law no.: 4.038/2008; Brazilian State; Constitutionality; Ciências sociais aplicadas
• Link de acesso: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2639

Esta dissertação tem por objetivo propor a adoção do Tribunal Penal Internacional e do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, como instrumentos para a implementação dos Direitos Humanos. Para isto, foram analisadas a forma de organização, estrutura, jurisdição, competência, operações realizadas pelo Tribunal Penal Internacional e o Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em sua característica para a implementação dos Direitos Humanos. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Sendo assim, defende-se a necessidade da transformação do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em Lei como uma contra medida no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional.