A regularização fundiária como forma de inclusão social e a ação integrada interinstitucional

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Barra, Murilo Mendonça
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Escola de Direito, Negócios e Comunicação; Brasil; PUC Goiás; Programa de Pós-Graduação STRICTO SENSU em Desenvolvimento e Planejamento Territorial
• Palavras-chave em Português: Regularização fundiária urbana; Políticas urbanas; Intersetorialidade; Land tenure regularization; Urban policy; Intersectionality; Ciências Sociais Aplicadas
• Link de acesso: http://tede2.pucgoias.edu.br:8080/handle/tede/4767

O direito à cidade é garantido por políticas urbanas e providências públicas para ordenar os espaços habitáveis, organizando áreas em que as pessoas vivem, interagem e se constituem como cidadãos. Quando as políticas urbanas estaduais são omissas, os municípios enfrentam o crescimento informal, com construções irregulares e assentamentos ilegais. Por isso, a regularização fundiária urbana constitui um instrumento jurídico de inclusão social. Esta pesquisa foi elaborada com o objetivo de apontar e descrever como as ações estaduais implementadas intersetorialmente em quatro cidades goianas e está estruturada em três capítulos. No primeiro, será descrita a experiência da reintegração de posse das moradias em um bairro de Caldas Novas. O segundo capítulo descreve a atuação técnica da equipe do órgão gestor estadual da política habitacional em Goiânia para a regularização da posse das habitações aos moradores e o terceiro capítulo aborda a intervenção realizada nos municípios de Cavalcante e Teresina de Goiás no âmbito da regularização fundiária efetivam esse direito humano para atendimento às comunidades quilombolas daqueles municípios. Os referenciais teóricos escolhidos abordam a regularização fundiária como direito social e as teorias que abordam intersetorialidade nas políticas públicas. A metodologia escolhida é o estudo de caso descritivo, com análise detalhada dos procedimentos e técnicas empregadas pelas equipes responsáveis pela implementação do processo. Os resultados apontam que o interesse social pode sobrepor a uma situação jurídica transitada e julgada, possibilitando trazer a dignidade a famílias que se encontravam à margem da sociedade e que os resultados das práticas intersetoriais criam soluções coerentes com as demandas públicas. A integração de setores nas ações mostra que regularização fundiária não é uma ação isolada, mas um conjunto de ações públicas que resultarão na efetivação do direito a cidade