A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS À LUZ DO PROJETO NATUREZA LIMPA

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Lima, Tereza Cristina Ribeiro
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Goiás; Ciências Humanas; BR; PUC Goiás; Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento
• Palavras-chave em Português: lei 11.079/04; contrato administrativo; natureza limpa; law 11.079/04; administrative contract; clean nature; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://localhost:8080/tede/handle/tede/2630

No ano de 2014, no Brasil, foi instituído com o advento da Lei 11.079/04 as Parcerias Público-Privadas, com proposta de suprir a deficiência e escassez dos recursos públicos em setores infraestruturais. Contudo, dentre as exigências para este tipo de contratação, é que o serviço público prestado pelo parceiro privado esteja em acordo com normas de preservação ambiental. Assim, o objetivo do presente trabalho é verificar a aplicabilidade das PPP s como instrumento contratual na execução do projeto de gestão do tratamento de resíduos sólidos urbanos, proposto no modelo Natureza Limpa. Para tanto, deve-se analisar dentre os aspectos gerais a Lei vigente que disciplina o assunto, posto que dentre os contratos administrativos haja a modalidade que melhor atende à natureza da prestação de serviço a ser contratada. É preciso, portanto, analisar toda a estruturação contratual, conduzindo-a a viabilidade de utilização como instrumento necessário à parceria a ser firmada. Nesta esteira de raciocínio, avalia-se a natureza sustentável do modelo de preservação proposto, bem como a compatibilidade com os contratos de Parcerias Público-Privadas.