Demarcação urbanística e legitimação de posse na regularização de interesse social: aplicação no assentamento São Bento do Recreio (Valinhos/SP)

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Cilento, Bruna Pimentel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: PUC-Campinas
• Palavras-chave em Português: Demarcação urbanística; Legitimação de posse; Regularização fundiária de interesse social; Leis Federais 11.977/09 e 13.465/17; Assentamentos irregulares; Urban demarcation; Ownership legitimacy; Land regularization of social interest; Federal Law 11.977/09; Federal Law 13.465/17; Irregular settlements; Demarcación urbanística; Legitimación de posesión; Regularización fundiária urbana de interés social; Leyes Federales 11.977/09 y 13.465/17; Asentamientos irregulares
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16227

Este estudo expõe a Regularização Fundiária Urbana de interesse social proposta pela Lei Federal nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), que se valeu dos instrumentos da demarcação urbanística e legitimação de posse como estratégia para uniformizar e desjudicializar os processos de regularização de assentamentos compostos por populações de baixa renda, de forma que ocorressem com maior agilidade. Apesar dos resultados positivos apresentados nos casos estudados, como a desjudicialização do reconhecimento da posse e o crescimento de registros de titulação, os procedimentos de regularização fundiária ainda permanecem demorados, facilitando mais a titulação do possuidor do que a promoção de uma urbanização digna e livre da segregação socioespacial. Esse quadro é ainda mais agravado pela postura das gestões político-administrativas dos municípios que não fiscalizam adequadamente o uso e ocupação do solo urbano, agindo de acordo com interesses particulares e coniventes com as práticas ilegais dos donos das terras parceladas irregularmente. Em um novo cenário político nacional, apesar dos avanços e das dificuldades enfrentadas, surge um novo marco regulatório da Regularização Fundiária Urbana, Lei nº 13.465 (BRASIL, 2017), que revogou a Lei nº 11.977/09 (BRASIL, 2009), desestabilizando ainda mais a conjuntura em que se encontra a Regularização Fundiária Urbana de interesse social no Brasil, por trazer insegurança jurídica quanto à forma de sua aplicação. Nesse contexto estão em disputa os interesses da classe pobre trabalhadora, que vive na informalidade e segregada do acesso à cidade formal e seus serviços e equipamentos públicos, e os interesses patrimonialistas do estado, que mantém com os que vivem na ilegalidade uma relação disfuncional, baseada na política do favor, própria do “clientelismo político” (MARICATO, 2014), o qual ajuda a perpetuar a ideologia de dominação socioexcludente em prol da manutenção do status quo da acumulação de privilégios nas mãos de uma minoria.