A regulação das mídias sociais: conceito e limites da liberdade de expressão

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Bryan, Alice Maldonade
• Orientador(a): Laurentiis, Lucas Catib de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Liberdade de Expressão; Direitos Fundamentais; Mídias Sociais; Freedom of Speech; Fundamental Rights; Social Media
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/16896

Esta pesquisa teve como objetivo analisar se a regulação das mídias sociais impõe limites à liberdade de expressão, sob a perspectiva do direito brasileiro e alemão e no âmbito da Cooperação Internacional e Direitos Humanos. Para isso, a pesquisa abordou o conceito de liberdade de expressão para o ordenamento jurídico dos dois países. A pesquisa adotou como método o comparativo e de revisão bibliográfica. Além disso, foi analisada a Gesetz zur Verbesserung der Rechtsdurchsetzung in sozialen Netzwerken (NetzDG), Lei criada na Alemanha que objetiva a regulação das mídias sociais no país. Nesse sentido, esta Pesquisa estudou a trajetória da criação dessa Lei, bem como os argumentos favoráveis e contrários a ela do ponto de vista da proteção da liberdade de expressão. Ademais, foram abordados os reports realizados pelas mídias sociais por exigência da NetzDG, a fim de verificar a eficácia da Lei na Alemanha. Também foi analisado o contexto brasileiro no âmbito das mídias sociais, para identificar como o país resolve, atualmente, os problemas advindos dessas plataformas. Nessa toada, foram analisados os impactos da NetzDG no Brasil na criação de Leis brasileiras que regulam as mídias sociais. Após, a pesquisa versou sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na Alemanha e Brasil, para isso foram utilizados textos científicos, decisões de Tribunais Internacionais e das Supremas Cortes dos dois países. Por fim, esta pesquisa estudou a possibilidade da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito das mídias sociais, no sentido de as plataformas (empresas privadas) serem responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais de seus usuários no Brasil e na Alemanha.