A responsabilização dos agentes públicos pelo tce-sp à luz do artigo 28 da LINDB

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Pierre, Cesar Henrique Bruhn
• Orientador(a): Panutto, Peter
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas; Lei de Introdução ao Direito Brasileiro; Apagão das canetas; Consequencialismo jurídico; Controle externo; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Public policies; Law of Introduction to Brazilian Law; Pen blackout; Legal consequentialism; External control; Court of Auditors of the State of São Paulo
• Link de acesso: http://repositorio.sis.puc-campinas.edu.br/xmlui/handle/123456789/17535

A presente pesquisa tem como objetivo principal investigar de que forma o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem aplicando o regime de responsabilização administrativa previsto no artigo 28 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, o qual prevê que o agente público somente responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro. Busca-se, especificamente, responder o seguinte problema de pesquisa: como o TCE-SP tem aplicado o artigo 28 da LINDB em seus julgados, especialmente no que toca ao erro grosseiro? Para responder essa questão, está sendo proposto um estudo de caso múltiplo a partir de treze decisões do Plenário do Tribunal. Inicialmente, nos dois primeiros capítulos, é realizada uma revisão da literatura que aborda: i) o papel exercido pelos Tribunais de Contas no controle externo nacional, especialmente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; ii) as questões relacionadas ao paradigma da racionalidade limitada que condicionam o processo de conformação das políticas públicas; iii) o fenômeno do “apagão das canetas” e as disfuncionalidades identificadas no controle externo brasileiro, que acabam gerando efeitos deletérios para as políticas públicas e as tentativas de inovação no setor público; iv) as inovações promovidas pela Lei n.º 13.655, de 25 de abril de 2018, que introduziu o marco consequencialista no direito público brasileiro, abordando, em especial, o regime de responsabilização disposto no artigo 28 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Após, no terceiro capítulo, a partir da exploração dos casos, são feitas as análises individuais dos casos, estruturadas em forma de relatórios, confrontando os dados obtidos com o referencial teórico apresentado nos primeiros capítulos. Em sequência, dentro da proposta da metodologia de estudo de caso múltiplo, é realizada uma comparação entre os casos, apontando as diferenças e semelhanças identificadas. Ao final, como conclusão, são elaboradas algumas hipóteses referentes ao problema de pesquisa, apresentando as conclusões finais do trabalho.