O estado fiscal e a recuperação de débitos fiscais de baixo valor da união por transação fiscal

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Carnauba, Aline Soares Lucena
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EAB
• Palavras-chave em Português: Constitucional; Dever fundamental; Tributos; Crédito tributário; Recuperação; Transação; Parcelamento
• Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3145

O presente trabalho tem por intenção demonstrar que em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária – especialmente as de impostos –, é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos o para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Por outro lado, é necessário que o próprio Estado, totalmente ciente dessa sua necessidade e das suas limitações em alguns campos de recuperação de seus créditos, adote medidas efetivas, porém, alternativas, mas amparadas no sistema legal posto, para o resgate desses créditos, especialmente aqueles tidos como de menor valor. É nesse cenário e no intuito de resolver a celeuma da recuperação de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge a Lei n. 13.899/20, com amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional e o que pretendemos, ao fim da exposição, verificar se inova no que já existe em termos de recuperação de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.