Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2004 |
| Autor(a) principal: |
Araujo, Flavero Francisco Raulino de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=31617
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Resumo: |
Para se chegar a uma definicao de credito tributario e preciso entender sua criacao e procedimento que se inicia com a verificacao de uma forma ordenada: Hipotese de incidencia, fato gerador, obrigacao tributaria, lancamento e finalmente credito tributario que vem a ser a constituicao de um vinculo juridico entre o Estado (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsavel (sujeito passivo), onde aquele exige deste um pagamento do tributo ou da penalidade pecuniaria. Constituindo o credito tributario, podera ocorrer sua suspensao atraves da moratoria,; deposito do montante integral; reclamacoes e recursos; liminar em mandado de seguranca; liminar; antecipacao de tutela e do parcelamento. A exigencia do credito tributario pode ser extinta pela forma do pagamento; pagamento indevido; compensacao; transacao, remissao, decadencia, prescricao, conversao do deposito em renda, pagamento antecipado, homologacao do lancamento, consignacao do pagamento, decisao administrativa, decisao judicial e doacao em pagamento em bens imoveis. Nao obstante haver a suspensao e extincao do credito tributario e possivel ocorrer sua exclusao, quando configurar a isencao, a nao incidencia e a imunidade, formas distintas de inclusao. Ha de observar ainda, as garantias e privilegios do credito tributario. |
