A real efetividade da aplicação de penalidades no âmbito da administração decorrente do poder de polícia ambiental

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2015
Autor(a) principal: Rodrigues, Daniel Alves
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3913
Resumo: Com o aumento desordenado da população mundial e a consequente demanda por produtos e serviços em face da realidade de que os recursos naturais são finitos e muitos deles não renováveis, o Direito Ambiental vem assumindo um importante papel na normatização das condutas com o escopo de criar mecanismos capazes de regular uma atividade de exploração sustentável da natureza. Diante da demanda exorbitante dos recursos naturais, o Estado viu a necessidade da criação de mecanismos limitadores da atividade exploradora do homem, ou, quando permitido, a exploração sustentável dos recursos naturais. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação das sanções pela Administração Pública aos particulares e a sobreposição legal de sua atuação pelo Judiciário, gerando assim uma falta de efetividade da atuação administrativa sob a alegação do princípio da inafastabilidade do Judiciário.