Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2010 |
| Autor(a) principal: |
Philippsen, Melina Barroggi |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3905
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Resumo: |
A presente pesquisa, realizada no âmbito do direito administrativo constitucional, tem como objetivo examinar o modelo de agências reguladoras da prestação de serviços públicos adotado no Brasil e a sua conformação com três princípios estruturantes do Estado brasileiro – a democracia, a separação de poderes e a legalidade. O estudo possibilitou compreender a estrutura e a forma de atuação das agências reguladoras, que, por si sós, não representam um déficit democrático incompatível com os princípios consagrados no ordenamento pátrio. As agências reguladoras dão um novo sentido à vedação constitucional à delegação do poder-dever de legislar, no sentido de que a competência transmitida a essas entidades é complementar – não abdicatória – em resposta às demandas geradas pela complexidade social e econômica da atualidade. Entretanto, a conformação das agências reguladoras no Brasil ainda não é um modelo ideal, pois carece de estruturas voltadas a ampliar o espaço de discussão e participação social na tomada de decisões. |
